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Você conhece a ação de prestação de contas bancária?


1. A ação de prestação de contas e sua finalidade:

A ação de prestação de contas é uma forma permitida pela legislação processual brasileira e tem a finalidade de sanar a dúvida do correntista bancário sobre lançamentos em sua conta corrente, em especial sobre débitos que lhe tragam incerteza quanto à validade e contratação, como por exemplo, tarifas indevidas, juros superiores aos limites previstos, cobrança por produtos que o correntista nunca adquiriu, entre outros. Algumas vezes os lançamentos são de pequeno valor, mas por se darem repetidas vezes, e por grande espaço de tempo, o valor indevidamente cobrado do correntista resulta em uma grande quantia.


2. Qual o prazo de movimentação bancária pode ser analisada neste procedimento:

O entendimento predominante no Judiciário brasileiro é de que é possível revisitar movimentações financeiras de até 10 (dez) anos anteriores ao pedido. Ou seja, para uma ação judicial ajuizada em outubro de 2020, é possível que toda movimentação do correntista desde outubro de 2010 possa ser analisada.

A ação se tornou comumente presente no Judiciário a ponto do Superior Tribunal de Justiça ter editado há considerável tempo a Súmula 259 que assim diz: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta- corrente bancária.”


3. Quais são as exigências para uma ação desta natureza?

Um princípio básico a ser observado em todo e qualquer procedimento judicial é de sua utilidade para atender a necessidade real de quem busca socorro junto ao Poder Judiciário. Da mesma forma, a ação de prestação de contas deve se fundar na existência de dúvidas que foram verificadas na movimentação financeira do correntista. É essa dúvida que torna presente o verdadeiro interesse ao cliente bancário de pedir que suas movimentações sejam revistas.



4. E como se dá o andamento de uma ação de prestação de contas ajuizada:

A ação de prestação de contas possui 2 (duas) fases, e, portanto, sujeita-se a duas sentenças a serem proferidas pelo Juiz.


No primeiro momento, o julgador vai se pronunciar e decidir sobre o dever da instituição bancária em prestar contas da movimentação financeira ao cliente. Para tanto vai averiguar se o autor da ação é ou foi cliente do banco a quem pede a prestação de contas e se há indícios de movimentações que possam gerar aquela dúvida necessária ao correntista.


Se averiguados esses requisitos, devidamente demonstrados, o juiz mandará o banco prestar as contas no prazo estabelecido em Lei. Sendo apresentadas as contas, o correntista pode as impugnar também no prazo permitido em Lei.


Tendo as partes se manifestado o juiz proferirá a segunda sentença. Dessa vez decidirá se as contas apresentadas pelo banco são boas e suficientes. Caso as contas sejam havidas por insuficientes e não comprovados, contábil e documentalmente, a origem dos débitos, o banco será então condenado a restituir o valor ao correntista, devidamente corrigido e com juros.


Houve um tempo em que era comum a devolução em dobro desses valores, por força de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas, com o decorrer dos anos a jurisprudência caminhou no sentido de determinar a devolução do valor equivalente, com juros e correção, mas não na forma dobrada.


5. Conclusão

Por se tratar de uma demanda judicial, é necessária a formulação do pedido através de advogado. O profissional certamente requisitará a ajuda de um contador ou perito em cálculos para auxiliar na elaboração dos argumentos matemáticos que refutem as contas apresentadas pelo banco.


A prestação de contas não é um procedimento apenas para contas bancárias. Cabe em outros segmentos, como, por exemplo, nos casos de administração condominial, gestão e administração de empresa, administração de recursos de terceiros por determinada pessoa, administração da herança pelo inventariante, e em vários outros interesses.


Em suma, cabe sempre a ação de prestação de contas quando houverem movimentações de bens e finanças, confiados de uma(s) pessoa(s) a outra(s) e que tenha gerado dúvida a gestão de tais recursos.


Conteúdo publicado por: Ivan Pazini

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