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Trabalho Autônomo X Trabalho Eventual.


1 - O Trabalhador Autônomo


As empresas apresentam muitas dúvidas sobre qual modalidade de contrato aderir e como proceder perante seus colaboradores com regimes de contratação distintos.


Nesse informativo buscaremos esclarecer os principais aspectos que permitem enquadrar um trabalhador como autônomo ou eventual, sem que haja o risco do tão temido vínculo de emprego.


Primeiramente, cumpre esclarecer que empregado é todo colaborador que exerce atividade em caráter pessoal, de maneira habitual, com subordinação e onerosidade, conforme os requisitos previstos no artigo 3º da CLT.


O trabalhador autônomo é todo colaborador que presta serviços com pessoalidade, habitualidade e onerosidade, mas nesse caso não há subordinação.


De se dizer, pois, que o trabalhador autônomo atrai para si o risco da prestação de serviço em desenvolvimento, pois o prestador de serviço não está subordinado ao contratante, seja de maneira jurídica, seja de maneira estrutural. A título de exemplo, elenca-se os representantes comerciais e corretores de imóveis como profissionais que podem ser enquadrados nessa modalidade contratual.


Em suma, a alteridade (risco da atividade) fica a cargo do autônomo e não do tomador de serviços, entendimento esse que se extrai do artigo 442-B da CLT e artigo 1º, §§ 1º e 3º, da Portaria MTB nº 349/2018.


O problema da maioria das empresas que optam pela contratação de autônomos é cobrança de metas, condicionamento de bonificação em caso de atingir determinado resultado financeiro e a fiscalização da rotina de trabalho do obreiro, que podem ser considerados pela Justiça do Trabalho como elementos que caracterizam a subordinação e, por conseguinte, atrai o risco de se reconhecer o vínculo de emprego entre colaborador e empresa.


A título de compliance trabalhista, cumpre escalonar o grau de risco dos problemas antes mencionados: a cobrança de metas dos autônomos se trata de risco máximo para a empresa; a implementação de bonificação consiste em risco de grau médio para a empresa, pois na maioria das vezes está condicionada ao atingimento de metas; e a fiscalização da rotina de trabalho do autônomo, caso seja focado somente no resultado financeiro é baixo.


A empresa pode fiscalizar o trabalho do autônomo no tocante ao resultado financeiro, a exemplo dos representantes comerciais, mas quando o tomador de serviços opta por fiscalizar a rotina de trabalho do obreiro tal circunstância revela risco de se configurar a subordinação e, consequentemente, atrair o risco do reconhecimento de vínculo empregatício.


Dessa forma, as empresas podem contratar a figura do trabalhador autônomo, desde que não exerça subordinação sobre o referido prestador de serviços, bem como, na realidade prática, quando da execução dos contratos, deve adequar sua postura na condição de contratante para evitar a exigência de metas, pagamento de bonificações e fiscalização da rotina de trabalho desses colaboradores, a fim de erradicar os riscos de reconhecimento de vínculo empregatício em caso de eventual reclamação trabalhista.


2 - O Trabalhador Eventual



O trabalhador eventual é aquele sujeito que presta serviço esporádico de natureza urbana ou rural, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.


Ou seja, o trabalhador eventual é requisitado conforme a necessidade da empresa, como ocorre nos casos de pedreiros, pintores, dentre outros.


Desse modo, o trabalhador eventual pode ter a exigência da pessoalidade, subordinação e onerosidade, mas nesta modalidade contratual a habitualidade não se faz presente.


Nesse sentido, a tomadora de serviços até pode fiscalizar o trabalho e dar ordens quanto à execução do labor, mas não deve exigir que o prestador de serviços realize tais atividades com certa periodicidade em favor da empresa.


Caso haja continuidade da prestação de serviço, com certa frequência, o tomador de serviços atrai o risco do reconhecimento do vínculo de emprego por conta do preenchimento do requisito da habitualidade.


A título de exemplo, a requisição do trabalho eventual, seja uma, duas, ou três vezes por semana pode ser interpretado no âmbito da Justiça do Trabalho como relação de emprego, ante o preenchimento da do requisito da habitualidade.


Dessa forma, a empresa pode livremente contratar trabalhadores eventuais para as necessidades esporádicas que surgirem, sendo lícita a contratação do mesmo colaborador para aquela atividade esporádica, assim como pode ser exercida a fiscalização do trabalho e a realização de comandos para o melhor aproveitamento do trabalho, desde que o seu recrutamento não tenha certa periodicidade que possa ser interpretada com o requisito da habitualidade previsto no artigo 3º da CLT, que trata dos elementos do vínculo empregatício.


Para maiores esclarecimentos, o núcleo trabalhista do Escritório Marcos Nunes está pronto para atender as suas demandas, tanto para consultoria preventiva, quanto para representação de seus interesses em litígios trabalhistas.


Conteúdo publicado por:

Ivan Pazini


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