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Sociedade em Conta de Participação e Patrimônio Especial


Conteúdo completo para sanar todas as dúvidas sobre os aspectos societários entre as duas modalidades.

1 - Delimitação da Controvérsia


A Sociedade em Conta de Participação é modalidade de negócio jurídico que levanta várias dúvidas na prática empresarial. Nestes termos, foram levantados os seguintes questionamentos: (i) a sociedade em conta de participação é como qualquer outra pessoa jurídica?; (ii) qual a necessidade correspondência entre o valor do empreendimento e o patrimônio especial constituído?


As construtoras, por exemplo, muitas vezes ficam em dúvida quanto à possibilidade de criar uma Sociedade em Conta de Participação para a construção de empreendimentos porque terão outros investidores no negócio.

Sendo assim, o presente informativo pretende elucidar a natureza jurídica da Sociedade em Conta de Participação e sua aplicabilidade prática.


2 - Condição e natureza jurídica da Sociedade em Conta de Participação


A Sociedade em Conta de Participação é modalidade específica de negócio jurídico. Com efeito, larga escala de doutrinadores – da alçada de Alfredo de Assis Gonçalves Neto – sequer lhe atribui – diga-se, corretamente – a natureza jurídica de Sociedade, mas sim de um contrato complexo.

Em verdade a Sociedade em Conta de Participação não se apresenta para o mundo como um ser próprio, dotado de autonomia, vontade e capacidade para a prática de atos da vida civil. Afinal, todas as atividades serão desenvolvidas, exclusivamente e em nome próprio, pelo Sócio Ostensivo, nos termos do art. 991, CC/2002:

¹NETO, Alfredo de Assis Gonçalves. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade de Pessoas. In.: Tratado de Direito Empresarial. Coord. Modesto Carvalhosa. v. II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 98.
  • Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  • Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Não obstante, o modelo societário se apresenta interna corporis, especificamente nas noções de deveres dos sócios e divisão dos lucros e resultados.


Neste jaez, em resposta ao primeiro questionamento: a Sociedade em Conta de Participação (SCP)_não é pessoa jurídica, não tendo capacidade jurídica para a prática de atos civis.


Em verdade, a SCP sequer se constitui como sujeito de direito, uma vez que não titulariza qualquer situação jurídica (ativa ou passiva). Em assim sendo, não pode contratar pessoas em nome próprio, ser titular de contas bancárias, ou celebrar qualquer negócio jurídico.


Para melhor compreensão, nesse sentido, recomendamos que se analise a Sociedade em conta de participação como um verdadeiro Contrato de Investimento Conjunto, que correrá à responsabilidade única do sócio ostensivo, sendo partilhados os resultados entre os demais sócios. Nas palavras do professor Rubens Requião, “a sociedade em conta de participação constitui moderno instrumento de captação de recursos financeiros para o desenvolvimento econômico, tendo, além disso, amplas e úteis aplicações, dentro do moderno campo do direito comercial”.


Ante o exposto, é certa a conclusão de que toda a carga tributária referente às atividades da SCP deverá ser recolhida no CNPJ do Sócio Ostensivo mediante DARF – a teor do previsto no art. 6º, § 2º, IN RFB 1.700/2017 c/c Solução Cosit nº 655/2017.


Ainda assim, para controle das operações, a Receita Federal passou a exigir – a partir da IN RFB nº 1.470/2014 – a obrigatoriedade de inscrição das Sociedades em Conta de Participação perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

²Nesse sentido, incumbe destacar que as sociedades personificadas são, unicamente e por força de lei: (i) Sociedade Limitada; (ii) Sociedade Anônima; (iii) Sociedade Simples; (iv) Sociedade em comandita simples; (v) sociedade em nome coletivo.
³REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000. p. 300. Com efeito, a legislação fiscal federal equipara a SCP às demais pessoas jurídicas (art. 160, RIR/2020), exigindo o recolhimento de seus empreendimentos em relação à IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, entre outros. 

Também se exige a apresentação da EFD contribuições, SPED contábil e ECF das SCPs, a ser prestada de forma separada pelo Sócio Ostensivo. Deve o Sócio Ostensivo adotar Livro Diário próprio para registro das operações da SCP, para fins de organização – consoante o apontamento constante no art. 269, RIR/2019.


Nesses termos, as Notas Fiscais serão emitidas no CNPJ da Sócia Ostensiva – que contratou o serviço –, mas com escrituração destacada em favor da SCP.


3 - O Patrimônio Especial da Sociedade em Conta de Participação


O patrimônio especial é a contribuição dos sócios para a consecução dos fins sociais. Trata-se de patrimônio afetado que não se confunde com o patrimônio do sócio ostensivo, e com finalidade específica à consecução dos fins da sociedade. Nestes termos, estabelece o Código Civil:

  • Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  • § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

Conforme se extrai do exposto, o patrimônio de afetação deve corresponder ao valor destinado ao empreendimento. Nada impede, contudo, que ocorram “subscrições e integralizações” no decorrer do empreendimento a depender da necessidade para sua realização, mediante a deliberação e aprovação dos sócios.

Contudo, não se recomenda que o aporte inicial seja muito distante do buscado no negócio, sob pena de haver desbalanço na participação societária e constantes necessidades de integralização.


Mantemos a orientação que o controle desses valores seja realizado da forma mais apartada possível do patrimônio do Sócio Ostensivo, inclusive abrindo-se conta bancária específica para movimentação financeira da SCP. Trata-se de medida importante para controle dos gastos com o empreendimento e prestação de contas do sócio ostensivo.


4 - Conclusões

Ante o exposto, respondendo diretamente aos questionamentos levantados:

  • (I) A Sociedade em Conta de Participação não é pessoa jurídica, não podendo titularizar relações jurídicas e não tendo o ônus de emissão de Notas Fiscais. Não obstante, deverá se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  • (II) O patrimônio especial corresponde ao aporte dos sócios para a realização do empreendimento, devendo haver correspondência entre o aporte inicial e os valores destinados à sua realização. Nada obsta, contudo, que as integralizações ao patrimônio sejam feitas gradativamente, a depender do desenvolvimento e necessidade do negócio.


Conteúdo publicado por:

Marcos Antonio Nunes Da Silva

Jorge Henrique Anorozo Coutinho


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