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Seguro Garantia Judicial


Uma Alternativa para as Empresas nos Processos Trabalhistas


Com o advento da Reforma Trabalhista as empresas angariaram uma nova alternativa para a substituição ao depósito recursal e garantia do juízo nos processo em fase de execução, que seria o seguro garantia judicial, consoante a norma inserta no artigo 899, § 11, da CLT e o Ato Conjunto nº 1 de 2019 do TST, conforme se verá a seguir.


Ora, é cediço que muitas empresas, especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte, sempre tiveram obstáculos financeiros para recorrer das sentenças, ante o valor do depósito recursal para interpor Recurso Ordinário, por exemplo.


Em resumo, se o empregador foi intimado de uma sentença condenatória, cujo valor provisório da condenação fixado no decisum atinge R$ 20.000,00 (vinte mil reais), este precisaria recolher as custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o referido valor, assim como efetuar o recolhimento do depósito recursal de acordo com a tabela de valores vigente do TST à época.


A título de informação o valor do depósito recursal para Recurso Ordinário atualmente alcança o valor de R$ 9.828,51 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), o que de fato revela um obstáculo para muitas empresas que não detém um fluxo de caixa ou reserva financeira para essa finalidade, o que por muitos anos representou um empecilho ao direito de recorrer na seara do direito processual do trabalho.


Nesse sentido, cumpre informar que o artigo 899, § 9º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, prevê o direito das microempresas e empresas de pequeno porte de procederem com o depósito recursal no percentual de 50% (cinquenta por cento), como forma de minimizar o impacto financeiro do preparo recursal.


Todavia, mesmo com a possibilidade do empregador realizar o recolhimento do depósito recursal pela metade do valor vigente, conforme tabela de valores do TST, o que permitiria recolher o montante de R$ 4.914,26 (quatro mil, novecentos e catorze reais e vinte e seis centavos), vale recordar que no momento atual de crise econômica por conta do COVID-19 tal circunstância e outros fatores representam cerceamento ao exercício do direito de recorrer.


Nesse contexto, para além da possibilidade de redução do depósito recursal pela metade em favor daqueles elencados no artigo 899, § 9º, da CLT, ainda temos a alternativa do seguro garantia judicial previsto no § 11 do artigo mencionado.


De antemão, o seguro garantia judicial, conforme se extrai da circular nº 477/13 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), consiste em modalidade de seguro no qual a seguradora garante o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em juízo durante o trâmite de processos judiciais.


No âmbito do processo laboral o seguro garantia judicial tem a finalidade de afiançar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, o qual substitui o recolhimento do depósito recursal.


Ainda, vale ressaltar que o seguro garantia judicial também pode ser utilizado para fins de garantia do juízo em sede de execução trabalhista, conforme o recente posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão, através do Ato Conjunto nº 01 de 2019.


Ainda que o Novo Código de Processo Civil deixe de exigir a garantia do juízo, seja para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, seja para opor embargos à execução, tal novidade processual não se estende ao processo laboral, que dispõe de regramento próprio em seu artigo 884 da CLT, no sentido de que somente cabe a oposição de embargos à execução após a garantia do juízo a realização de penhora.


Diante desse panorama, as empresas podem recorrer das sentenças sem a necessidade de efetuar o pagamento do depósito recursal, bem como das decisões em execução trabalhista sem ter que realizar a garantia do juízo com bens ou valores através do seguro garantia judicial, desde que o título observe os requisitos previstos no Ato Conjunto nº 1 de 2019 para que seja reconhecido como válido pelo Poder Judiciário.


Por conseguinte, para a correta contratação de seguro garantia judicial, observando os requisitos exigidos pelo TST, é imprescindível o suporte jurídico para assessorar a cotação do referido seguro, pois uma contratação equivocada pode ensejar o não conhecimento de embargos à execução ou a deserção de um recurso, por exemplo.


Conteúdo publicado por:

Ivan Holanda da Silva Pazini e Marcos Antonio Nunes da Silva


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