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Existe a possibilidade de Dedução Tributária sobre Materiais utilizados na Construção Civil?

Atualizado: 18 de Ago de 2020

A possibilidade de dedução tributária na incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é tema repleto de controvérsias, tanto institucionais, quanto oriundas do contribuinte.

Institucionalmente, houve conflitos decorrentes da interpretação do Art. 151 da CF 88, que trata da competência para instituir isenções tributárias. Apesar de tratar-se de imposto municipal, o ISS deve respeitar limites estabelecidos em leis federais na sua base de cálculo.


Na visão do contribuinte, por outro lado, a dedução tributária pode impactar de tal forma o lucro, que a sua impossibilidade pode definir a viabilidade de um serviço. A título de curiosidade, na área da construção civil, existem obras em que o custo dos materiais empregados (passível de dedução tributária) pode representar metade do valor total da prestação do serviço.


E será sobre este tema que trataremos no presente texto, do que concerne à dedução tributária de materiais utilizados na construção civil.


Neste mérito, não seria precipitado presumir que, qualquer empresa do ramo, que já pleiteou tal dedução perante o Fisco municipal, recebeu a negativa do pedido, alegando-se só ser possível deduzir o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador do serviço, fora do local da construção, de acordo com a Lei Complementar 116/03.


Este é um posicionamento comum dos municípios, que seguia entendimento até então pacífico, do STJ, que arguia pela possibilidade de dedução do ISS apenas dos materiais em que já se aplicava o ICMS, também pautando-se na Lei Complementar.


Vale mencionar, em breve histórico, que a disputa sobre a matéria que aqui se refere, inicia-se com o Decreto Lei 406/68, que atualizou alguns dispositivos do CTN 66 (Código Tributário Nacional), dentre eles o que previa a dedução tributária na prestação de serviços.


Em sua vigência, portanto, era possível deduzir da tributação o valor dos materiais empregados na construção, produzidos no local ou não, ou então fornecidos por terceiros.


Até que o entendimento foi alterado, após o advento da Lei Complementar de 2003, que previa, explicitamente, que o ISS deve ser cobrado pelo preço total do serviço, incluindo o material empregado, com exceção dos materiais produzidos pelo próprio prestador, fora do local de realização da obra.


Contudo, em 2010, a Ministra do STF Ellen Gracie, em decisão monocrática – com status de repercussão geral – do RE 603.497/MG, analisou a importância social, econômica e política da demanda e decidiu pelo acolhimento do decreto 406/68 pela CF 88. A partir desta decisão, ficou sedimentado que é possível a dedução tributária dos materiais utilizados na prestação do serviço se produzidos pelo próprio prestador, fora do local, ou se fornecidos por terceiros.


Sendo assim, apesar de poder ser considerada uma vitória do contribuinte, já que esta decisão do STF alterou também o posicionamento do STJ com relação à matéria, a impossibilidade de dedução dos materiais produzidos no local de prestação do serviço foi mantida, cabendo aos contribuintes repensarem seus procedimentos fiscais internos e implantar novas estratégias para estas circunstâncias.


Por fim, considerando a notoriedade da matéria – afinal a construção civil é área econômica de grande magnitude na economia brasileira – é importante ficar atento à possíveis novas decisões do STF, pois a Lei Complementar 116/03 ainda carece de análise de constitucionalidade, incluindo o dispositivo referente às deduções tributárias.


Conteúdo publicado por:

Gustavo Kaefer e Marcos Nunes

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Referências:


ANDRADE, Roberto Paulo. Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado. Conjur, 2016. Link de acesso.

MENESCAL, Leonardo Alcantarino, Possibilidade da exclusão do valor dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do ISS e a posição dos tribunais superiores. Fiscosoft, 2011. Link de acesso.

MARTINS, André Luiz. INSS, ISS e a retenção dos 11% na construção civil. 2015. Editora Paco Editorial


O ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL-Julgamento do STF Possibilita a Dedução dos Materiais Agregados. Portal Tributário, 2010. Link de acesso.

Lei 13.701/03, art. 14, §7º, II

Decreto-Lei Nº 406, art. 9, §2º



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