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O que é LGPD?

Entenda quais serão os impactos causados nas Empresas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei de Proteção Geral de Dados-LGPD, sancionada no governo Michel Temer em 14 de agosto de 2018, tem o objetivo de determinar diretrizes para tratamento de dados pessoais físicos e digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Inicialmente, o período de vacância da nova legislação teria prazo de 24 (vinte e quatro) meses, consoante de verifica do artigo 65, inciso II, da LGPD, de modo que a sua vigência se iniciaria a partir de agosto de 2020.


Nesse ínterim, em 29/04/2020, por intermédio da Medida Provisória nº 959/2020, que versa sobre benefícios emergenciais em virtude da pandemia do COVID-19, também determinou em seu artigo 4º, inciso II, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021.


Outrora, contudo, nova votação a respeito da Legislação de proteção de dados resolveu mais uma vez modificar a data da entrada em vigor da LGPD, sendo a proposta para vigorar em agosto de 2020; e, quanto aos artigos que tratam das sanções previstas em Lei, entrariam em vigor em agosto de 2021.


Verdade se diga que ainda paira ausência de solução, incerteza e indefinição sobre o momento da efetiva vigência da aguardada LGPD. Certo, contudo, é que em determinado momento jurídico a legislação protetiva de dados entrará em cena para o fim de fazer valer sua normatividade, exigindo, desde já, então, preparo e conhecimento.


Diante disso, verifica-se que as empresas de direito privado e público que tratam dados dos consumidores terão um prazo maior para se adequarem as exigências legais previstas na legislação em comento, providência que se faz necessária e possível desde já como medida saudável para o empreendedor estatal ou particular.


Vale ressaltar que as exigências da LGPD demandam apoio multidisciplinar, especialmente do setor jurídico, administrativo e de Tecnologia da Informação, que pode levar meses para a sua efetiva implantação.


Da na análise da legislação em comento extrai-se que as empresas precisam obter consentimento dos consumidores; tratar dados com finalidade, adequação e necessidade; justificar a base legal para o tratamento de dados e; disponibilizar sistema de acesso rápido aos dados dos consumidores quando solicitado pelos mesmos ou, pelos órgãos de fiscalização, como por exemplo da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).


A ANDP servirá de ouvidoria para os consumidores e corregedoria para as empresas públicas e privadas, dispondo de uma área para aconselhamento daquelas que estejam em processo de implementação de segurança e governança que tratam a LGPD, bem como ficará encarregada de investigar se as medidas adotadas pelas demais empresas estão corretas, situação em que poderá aplicar advertências como forma de evitar a aplicação de multas inicialmente.


Vale ressaltar que as legislações sobre proteção de dados ganharam força no mundo inteiro, sendo a União Europeia a pioneira no assunto, com o advento da General Data Protection Regulation- GDPR. Nesse contexto, cumpre informar que a LGPD brasileira se inspirou na legislação europeia para tratar do tema, tanto é verdade que possui diversos conceitos similares em relação à legislação estrangeira, tais como o significado de operador de dados; controlador de dados; dados pessoais; tratamento de dados e dados sensíveis.


Ambas as legislações prestigiam o conceito de “pseudo anonimização” para a utilização de dados despersonalizados, evitando em um primeiro momento a identificação das pessoas titulares daqueles dados; de consentimento para tratar dados dos dados de menores de idade pelos seus representantes legais, pois se tratam de dados sensíveis.

No Brasil a privacidade ainda não é uma prioridade, pois boa parte das empresas realizam coleta de dados indiscriminadamente, sem avaliar a finalidade e o consentimento dos titulares dos dados.


Apesar da LGPD ainda não ter entrado em vigor, o Brasil tem diversos casos de vazamento de dados que se converteram em fiscalizações e aplicação de penalidades o que reforça a necessidade de adequação desde a atualidade sobre o assunto.


Diante desse contexto, cumpre repisar que o atendimento aos requisitos da LGPD demanda apoio multidisciplinar, principalmente de profissionais da área jurídica com amplo conhecimento acerca da legislação para alinhamento da segurança e governança, adequação das políticas e dos contratos; setor de TI para fornecer sistemas seguros e eficientes para o armazenamento de dados; e área administrativa capacitada para fazer a intermediação entre os demais setores para alinhamento das orientações necessárias.


Nesse sentido, denota-se que o processo de adequação das empresas às exigências da LGPD levará meses para serem finalizados através de equipe multidisciplinar, motivo pelo qual é preciso buscar apoio técnico-jurídico agora para que a sua empresa possa entrar em 2021 devidamente preparada.


Ficou com alguma dúvida e precisa adequar a seu empresa? Entre em contato.

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