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O devedor pode justificar inadimplência em razão da crise agravada pela pandemia de COVID-19?


É notório que a pandemia afetou as finanças de forma global, atingindo diversas atividades, desde os empresários individuais e microempresas até grandes multinacionais, inclusive pelas restrições impostas pelos órgãos especializados em saúde, gerando, não raro, o inadimplemento das obrigações por parte dos devedores.


Tornou-se muito comum nesse período que os contratantes nas mais diversas modalidades de contrato (escolares, de plano de saúde, de cursos de graduação, de locação de imóveis) aleguem os impactos econômicos da pandemia para pedir a suspensão do pagamento de obrigações contratuais ou mesmo a rescisão do contrato sem a aplicação das penalidades previstas justificando a impossibilidade financeira de arcar com a obrigação.


Mas isso é possível? Existe alguma previsão legislativa em caráter emergencial nesse sentido? E mais: o credor é realmente obrigado, em razão da crise econômica agravada pela pandemia, a aceitar o descumprimento das obrigações contratuais pelo devedor sem encerrar o contrato ou executar as multas aplicáveis?


A resposta é NÃO. É possível que, mediante diálogo e aceitação entre os contratantes, negocie-se eventual suspensão do contrato, abatimento de valores ou a resolução do pacto sem a aplicação das penalidades nele previstas. Mas tais situações devem ser consensuais, ou seja, negociadas entre as partes, pois não há qualquer disposição em Lei (salvo raras exceções) que obrigue o credor a aceitar alterações das condições do contrato celebrado.


Deste modo, alguns casos merecem destaque: mensalidades de faculdades particulares, contratos de locação de imóveis e planos de saúde. Nessas três situações de exemplo e que abrangem grande quantidade dos casos comuns, inexiste a possibilidade de suspensão ou alteração do contrato com base na justificativa de escassez de recursos. A solução passa realmente com a negociação com o credor. A título de exemplo colocamos uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a redução de mensalidade em curso de gradução:


  • Para tentar reequilibrar o contrato celebrado com uma instituição privada de ensino superior, uma estudante de design de moda procurou a Justiça: na ação, ela pediu a concessão de 30% de desconto nas mensalidades do curso enquanto as aulas forem ministradas de maneira remota.

  • Segundo informações do processo, desde março, devido à pandemia da COVID-19, os conteúdos passaram a ser ofertados na modalidade Ensino a Distância (EAD). Apesar da alteração na dinâmica das aulas, considerada inadequada pela autora da ação, o valor da mensalidade não foi reduzido.

  • No dia 9 de setembro, ao analisar o caso, o magistrado do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba negou a antecipação de tutela solicitada pela estudante: “Não vislumbro a verossimilhança das alegações, tendo em vista que o serviço continua sendo prestado na modalidade EAD.

  • Ademais, por se tratar de um contrato semestral, a carga horária pode ser compensada nos meses futuros, não justificando, por ora, a redução dos valores da mensalidade. Acesse em: tjpr


OBS: há decisões que concedem desconto em mensalidades em tempos de PANDEMIA e ensino via EAD.


Na hipótese das mensalidades de cursos universitários, é recomendável verificar caso a caso junto às instituições de ensino a possibilidade de flexibilização das obrigações contratuais, contudo, importante ter em mente que os cursos universitários não estão com as atividades paralisadas, pelo contrário: os professores e colaboradores seguem trabalhando para a execução das atividades pela via remota, mediante plataformas virtuais.


Com relação aos contratos de locação de imóveis, mais do que em qualquer outra hipótese, indica-se às partes que negociem entre si a possibilidade de abrandamento das obrigações contratuais, todavia, reforce-se, não há obrigação do credor em aceitar abrir mão ou reduzir as parcelas vincendas no período de pandemia, nem mesmo previsão legal que estabeleça obrigação de o credor conceder descontos no valor da locação.


Do mesmo modo quanto aos contratos de planos de saúde, cujas obrigações de adimplemento igualmente devem seguir sendo cumpridas pelos devedores, ao passo que não há abonos legais aos consumidores quanto à obrigação de pagamento, que pode ser exigida pelo credor, exceto em campanhas divulgadas e propostas por cada plano de saúde. O mesmo raciocínio acompanha as dívidas oriundas de empréstimos bancários.


Portanto, é cabida a exigência do contrato mesmo no contexto pandêmico, não sendo o consumidor isento de suas obrigações de adimplemento por justificativa de afetação econômica, podendo, contudo, haver flexibilização das condições a depender da negociação entre as partes. O credor, destaque-se, não é obrigado a aceitar suspender as prestações ou abater o preço.


Conteúdo publicado por:

Juliana Hoiser


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