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Mitos e verdades sobre a Revisão Contratual para suspensão de pagamentos:

O equilíbrio contratual na Pandemia do Covid-19.

Uma forma de quebrarmos alguns mitos que envolvem a suspensão das obrigações contratuais ainda no contexto da pandemia do COVID-19, é esclarecer ao nosso leitor sobre a realidade de que as obrigações contratuais se encontram válidas, exigíveis, e não possuem suspensão automática por conta do contexto pandêmico, senão precisam de acordo entre as partes ou a atuação do poder judiciário para se pronunciar sobre o argumento do caso concreto.


O presente texto possui alguns aspectos técnicos do ponto de vista jurídico, pois nosso desejo aqui é partilhar do conhecimento fundado efetivamente em regras de direito. Que os aspectos históricos e jurídicos tornem a leitura informativa e prazerosa.


Se restar dúvida sobre o assunto estamos à disposição para junto com nosso leitor aprofundar o conhecimento e ampliarmos as abordagens possíveis quanto ao tema.


1 - Teoria da Imprevisão e equilíbrio contratual – fundamento jurídico para revisão judicial dos contratos.


A Teoria da Imprevisão tem suas origens positivas atreladas ao Direito Francês, mais especificamente na Lei de Faillot, promulgada no pós-Primeira Guerra Mundial. Em termos gerais, por aplicação da conceituada cláusula rebus sic standibus - “estando assim as coisas” -, sobrevindo certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias durante a execução do contrato, que impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento da prestação, poderá (deverá) o Poder Judiciário intervir para reformar as cláusulas contratuais, readequando-as para que o contrato cumpra com sua função social e chegue ao adimplemento.


Em resumo, consubstanciando o princípio da conservação do negócio jurídico, incumbe-se da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a revisão do contrato quando as circunstâncias, os fatos sociais e econômicos do momento de elaboração das normas contratuais se alterarem durante a execução contratual.


Quando tal situação conduzir a uma onerosidade excessiva para o contratante, admite-se a adequação judicial de disposições contratuais, flexibilizando o princípio da pacta sunt servanda para que este persista em condições mais favoráveis.


Nesses termos, os requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão são: (i) mudança social e econômica; (ii) o cumprimento inalterado gerará onerosidade excessiva ao devedor; (iii) contrato deve ser de duração (execução continuada ou diferida), sinalagmático, oneroso e comutativo; e (iv) a alteração dos fatos não poderia ser prevista (imprevisibilidade).


Como se pode perceber, é medida que visa a preservação do negócio jurídico pela retomada do equilíbrio contratual na execução do contrato, garantindo a tutela simultânea dos direitos do credor e do devedor e otimizando o cumprimento da função social dos contratos.


2 - Imprevisibilidade da situação atual e a elaboração do RJET: o impacto da pandemia do Covid-19 nas relações privadas.


A disseminação universal e veloz do Novo Coronavírus (Covid-19) impôs a adoção de uma série de medidas restritivas, a fim de conter o avanço da pandemia e preservar a saúde da população. Naturalmente, tais fatos impactaram na execução das relações privadas, suscitando a necessidade da intervenção legislativa e judicial para manutenção do equilíbrio contratual, tanto na formação do contrato (sinalagma genético), quanto em sua execução (sinalagma funcional).

Na seara legislativa, a partir da participação de célebres nomes do Direito Privado nacional - cujas considerações resultaram na elaboração do Projeto de Lei nº 1.179/2020 - houve a promulgação da Lei nº 14.010/2020, que estatuiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tratou-se de medida de vigência por prazo determinado que visa orientar a atuação extrajudicial e judicial em vista de eventuais imbróglios decorrentes da imprevisibilidade da situação atual.


Nessa perspectiva, entretanto, os vetos presidenciais afastaram os arts. 6º e 7º, que estabeleciam os limites para a revisão judicial de contratos.


  • Art. 6º As consequências decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.

  • Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

  • §1° As regras sobre revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.

  • § 2° Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

Ainda assim, tal exclusão não impediu que a revisão contratual tomasse conta das demandas no Judiciário. Pelo contrário, a mera elaboração de uma norma jurídica com efeitos transitórios para regulamentação das esferas privadas já evidencia a sensível situação gerada pela pandemia do Covid-19, assim como sua imprevisibilidade. Deste modo, é certo que está preenchido o requisito da alteração social e econômica imprevisível, fato que dá azo à aplicação da Teoria da Imprevisão, solicitando a intervenção estatal a fim de reaver o equilíbrio contratual maculado.


3 - Equilíbrio contratual e a aplicação da teoria da imprevisão para reajuste das parcelas escolares


Como brevemente demonstrado, é certo que os impactos da pandemia do Covid-19 são imprevisíveis, podendo dar ensejo à aplicação da Teoria da Imprevisão para revisão dos contratos mediante redefinição dos termos vincendos das prestações. Não somente. As intervenções estatais nos contratos que tenham causa pela pandemia do Covid-19 poderão ter outros fundamentos, v.g. nas regras de caso fortuito ou força maior; afastamento da cláusula penal por inexistência de inadimplemento (descumprimento imputável); impossibilidade da prestação; resolução por onerosidade excessiva; tudo a depender do caso concreto e da situação dos contratantes.


A opção pela Teoria da Imprevisão, no caso em análise, contudo, traz o ônus da demonstração pelo devedor da situação de onerosidade excessiva gerada pelas prestações do negócio jurídico. Mesmo nos casos regidos pelo Código do Consumidor, o Contratante não se desincumbe de tal ônus, nos exatos termos do art. 6º, V: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.


Nessa perspectiva, caso não haja demonstração da onerosidade excessiva pelo contratante, não há que se falar em Teoria da Imprevisão, não se aplicando o precedente sob comento.


4 - A possibilidade de composição entre os contratantes para abreviar a solução do conflito e evitar o processo judicial


É forçoso reconhecer que a hipótese que acima mencionamos trata-se de um processo judicial e como tal está sujeito às múltiplas possibilidades de resultado. O contrato pode ser revisado totalmente, parcialmente ou ser mantidos em todos seus termos.


A solução que no cenário atual vislumbramos como mais rápida, de menores riscos e muito mais assertiva, é a composição entre as partes envolvidas em contrato. Uma rodada de negociação pode ser uma coerente maneira de preservação da saúde da relação jurídica contratual.


Um exemplo para demonstrar esse aspecto: A é locatário de um imóvel comercial de propriedade de B. Por conta da pandemia, e por muitos meses com a atividade empresarial prejudicada, A acumulou prejuízos financeiros evidentes.


Não consegue honrar os alugueres com B em sua integralidade e necessita de uma redução de 50% da obrigação por 6 meses. Assim, por via de seu advogado, A propõe para B a redução, que em contraproposta aceita o pedido, desde que A, passados 12 meses desse acordo, devolva a B o valor dos descontos, parcelando para tanto esse abono em 10 parcelas mensais que se somarão aos alugues futuros.


O acordo acima será redigido de forma clara e precisa, gerando efeitos para ambas as partes na negociação, preservando a relação de locação sem maiores celeumas entre os envolvidos. Por via de um método compositivo e uso de uma comunicação eficaz, a situação entre os envolvidos pode ser dirimida sem a intervenção judicial, que certamente poderia ser sim buscada, caso as partes não encerrassem um consenso.


5 - Conclusão


É efetivamente possível rever as condições contratuais existentes, aplicando-se a teoria da imprevisão contratual.


A questão será apreciada pelo Estado-Juiz podendo ser ou não concedida, no todo ou em parte, a modificação das obrigações contratuais, por conta da pandemia da COVID-19.


A composição entre as partes pode ser o método mais célere, mais eficaz e principalmente aquele que preserva íntegra a relação entre os envolvidos contratuais, solucionando de forma pacífica o conflito.


Conteúdo publicado por:

Jorge Henrique Anorozo Coutinho e Marcos Antonio Nunes da Silva


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