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Minha viagem foi cancelada por conta da Pandemia. Quais são meus direitos?


Os créditos referentes ao cancelamento de pacotes de turismo e eventos: aspectos práticos da lei nº 14.046/2020


O isolamento social decorrente do alastramento da pandemia do COVID-19 apresentou diversos impactos em vários ramos do mercado. Contudo, é certo admitir que os setores de turismo e realização de eventos foram dos mais afetados com a adoção de práticas como o fechamento de fronteiras, lockdowns e limitações à circulação de pessoas. Nesse sentido, o Governo Federal, atento as necessidades econômicas desses serviços em face à pandemia do Coronavírus, elaborou a Medida Provisória nº 948/2020 – posteriormente convertida na Lei nº 14.046/2020 –, buscando (re)estabelecer um equilíbrio nas relações jurídicas entre fornecedor e consumidor.


Dentre às medidas propostas pela nova legislação, destaca-se a previsão do art. 2º, II, que estabelece que o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a “disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas”.


Trata-se de hipótese que vem a coadunar o princípio da conservação dos negócios jurídicos, evitando massivos pedidos de resolução contratual decorrentes da impossibilidade de realização dos serviços no prazo acordado. Nesse sentido, apenas se impossibilitado de remarcar o evento ou de fornecer crédito equivalente estará o Fornecedor obrigado a restituir os valores ao Consumidor, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública (art. 2º, §6º).


Ante a inovação legal, vale menção às prerrogativas e limitações do consumidor que tenha acesso a crédito para uso de outros serviços.


De início, de se destacar que o crédito fornecido deverá ser oferecido sem custo adicional, taxa ou multa, e poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública. Para tanto, o consumidor deve requerer a disponibilização do crédito no prazo de cento e vinte dias, iniciando-se da data da comunicação do adiamento; ou até a data em que restarem 30 (trinta) dias para a realização do evento.

Nesses termos se dá o art. 5º do diploma legal sob comento: “Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-do prestador de serviço ou da sociedade empresária.

Por outro lado, ressalta-se que os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor. Por óbvio, contudo, o referido abatimento deverá ser feito mediante prestação de contas e informações claras ao consumidor, em respeito ao princípio da transparência (art. 6º, CDC), sob pena de impor-lhe ônus excessivo e ser declarada sua nulidade.


Questão relevante se dá, ainda, na necessidade de que os créditos mantenham o padrão do serviço prestado. Em outras palavras, questiona-se se há o dever de fidelidade do crédito ao serviço originalmente contratado – como prevê a lei em relação ao adiamento (art. 2º, I c/c art. 2º, § 5º, I).


Frente à natureza do direito de crédito realizado, é certo que não há necessidade de sua adstrição a um mesmo serviço, salvo pactuação em contrário. Assim, o contrato original para viagem ao exterior pode ser substituído, pelo crédito para realização de cruzeiro ou viagem nacional. Por outro lado, é certo que, em respeito às normas gerais privadas, o direito em epígrafe deve ser exercido com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, evitando-se a abusividade por qualquer das partes.


Pelo exposto, é certo que o fornecimento de crédito traz uma interessante alternativa às empresas prestadoras de serviços de turismo e eventos, dando instrumento para que possam honrar seus compromissos. Ao consumidor, a seu turno, resta estar atento a seus direitos, exercendo-os dentro do prazo e nas condições legalmente estabelecidas.


Conteúdo publicado por:

Ivan Pazini


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