Buscar

FGTS para quitação e amortização de contrato de financiamento imobiliário.


É possível utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para auxiliar no pagamento ou promover a quitação de contrato de financiamento imobiliário, como medida econômica saudável de aquisição imobiliária.


O direito à moradia na Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 mostrou-se um marco na história constitucional brasileira por assegurar o maior número de direitos fundamentais jamais visto até o momento de sua promulgação.


O direito à moradia já havia sido reconhecido como elemento fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento datado de 1948 do qual o Brasil é signatário. Assim, quando da promulgação da Constituição atualmente vigente, o Estado Brasileiro recepcionou o direito à moradia que já havia sido estabelecido há 40 anos.


O direito à moradia hoje é visto como requisito essencial para que o cidadão desenvolva suas potencialidades e possa se integrar na sociedade, sendo inclusive condição vital que se mescla à própria sobrevivência do cidadão.


Condições para a movimentação da conta do FGTS pelo trabalhador.


O saldo disponível na aplicação do FGTS pode ser utilizado pelo trabalhador, segundo a interpretação literal da Lei, em caso de pagamento de prestações de contrato de financiamento imobiliário, desde que no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).


Porém, as decisões dos tribunais brasileiros têm se orientado no sentido da ampliação do rol de possibilidades para que o trabalhador movimente a conta FGTS, uma vez que não faz sentido que a Lei esteja em dissonância àquilo que a Constituição Federal estabelece e ao sentido do próprio texto legal.


Assim, sempre visando à melhora das condições sociais do trabalhador, os tribunais têm interpretado que a Lei do FGTS possibilita a utilização do saldo em conta FGTS para a concretização do direito à moradia – estendendo, assim, a aplicabilidade das hipóteses de movimentação da conta também a outros contratos de financiamento imobiliário, que não necessariamente devem estar incluídos no Sistema Financeiro da Habitação.


Essa possibilidade atinge tanto os contratos celebrados com bancos públicos quanto os privados que administram contratos imobiliários.


No ano de 2012 foi julgado o Incidente de Uniformização nº 20041850260717, por meio do qual se estabeleceu a interpretação de que é possível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador para quitação de imóvel financiado, mesmo que fora do Sistema Financeiro de Habitação, prevalecendo o direito à moradia sobre a interpretação literal da letra da lei.


Essa decisão que uniformiza a posição dos tribunais quanto à aplicabilidade da hipótese de utilização do FGTS em contrato imobiliário mesmo que fora do SFH privilegia a interpretação sistemática da Lei enquanto inserida na ordem constitucional brasileira, que estabeleceu, mediante a Constituição de 1988, o direito à moradia enquanto fundamental para a dignidade da pessoa humana.


Possibilidade de utilização do saldo do FGTS para fins de aquisição de casa própria e direito à moradia.


Diante disso, com as decisões mais recentes dos tribunais brasileiros tem-se cada vez mais consolidada a interpretação de que é possível utilizar o saldo do FGTS para abater ou quitar o saldo devedor de financiamento imobiliário, ainda que o contrato não seja abrangido pelo SFH.


Inclusive, em decisão recente obtida através do trabalho deste Escritório, foi conquistado o reconhecimento do direito fundamental à moradia do cliente em detrimento da letra da lei, fazendo-se valer o direito do trabalhador à utilização do saldo de FGTS para quitar o contrato de financiamento imobiliário alheio ao Sistema Financeiro de Habitação.


Em tempos de crise, a possibilidade de utilização da aplicação de FGTS em prol do trabalhador, enquanto resguardo de seu direito à moradia, pode surgir como uma alternativa ainda mais interessante que em situação normal.


Diante da pandemia de COVID-19, vê-se cada vez mais nitidamente a dificuldade em honrar os contratos de financiamento imobiliário ante o contexto econômico delicado que vivemos. Levando-se em conta esse argumento, a utilização do saldo de FGTS para a amortização ou quitação do financiamento imobiliário pode se mostrar alternativa para o trabalhador que possui tal direito, fazendo-se valer seu direito à moradia.


Recomenda-se ao trabalhador que busque seus direitos, compreendendo se sua situação se enquadra na possibilidade estabelecida pela Lei do FGTS de movimentação da conta em prol da aquisição de casa própria, quitando ou amortizando contratos de financiamento imobiliário.


Ficou com alguma dúvida ou precisa fazer uma consulta?

Chame pelo chat do nosso site ou pelo nosso WhatsApp


71 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo