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Direitos do consumidor em caso de cancelamento da compra por parte do Fornecedor.


Com o crescimento exponencial do comércio online, é natural a insurgência de novos conflitos que resultem em litígios específicos a este ramo. Neste sentido, não são raras as situações em que os diplomas legais, seja o Código Civil ou a legislação consumerista, pareçam não serem capazes de suprir as demandas oriundas deste mercado.


Trata-se, em realidade, do contumaz problema enfrentado pelo Direito, que por conta de suas rígidas raízes, sofre para acompanhar a liquidez das transformações sociais e econômicas.


A respeito de e-commerce, o que impera é a disseminação massiva de informações e limites intangíveis de publicidade, com o único objetivo de atingir o maior nível possível de consumidores, criando um ambiente completamente poluído em que o desafio do consumidor é encontrar a melhor oferta, de um fornecedor confiável.


Este cenário caótico que gera extrema insegurança ao consumidor, ainda é potencializado por situações recorrentes como o cancelamento, pelo fornecedor, de compras já efetuadas pelo comprador.


Primeiramente, vale ressaltar que, nestes casos, é indiscutível o dever de restituição dos valores despendidos e interrupção de quaisquer parcelas vincendas pelo vendedor. A discussão, portanto, resta quanto ao dever de indenização por este último, por conta da quebra da expectativa gerado ao comprador.


Neste sentido, costuma-se invocar o previsto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dita:

  • Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  • I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  • II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  • III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Contudo, os ditames do diploma consumerista não são absolutos e, por tal razão, na maioria dos casos, entende-se que, desde que restituídos os valores despendidos na compra do produto não enviado, não cabe a indenização ao comprador, visto que o cancelamento geralmente deriva de motivo razoável, como o erro de estoque, pelo qual o fornecedor não pode ser penalizado.


Assim, o entendimento rege-se pelo império da boa-fé, analisando caso a caso, de acordo com o bom-senso dos integrantes da relação de consumo instaurada.


O problema ocorre, entretanto, na impossibilidade de verificar se o anúncio feito pelo fornecedor que posteriormente cancelou a compra realizada, derivou ou não de conduta de má-fé.


No que pese a legislação brasileira permitir a venda de mercadorias, sem que o fornecedor as possua em estoque - modalidade comumente denominada dropshipping - tal permissão objetiva auxiliar, em geral, comerciantes pequenos, iniciantes na modalidade eletrônica, que não possuem meios de custear a manutenção e administração de um estoque.


O processo de dropshipping, consiste em receber as ordens de serviço (vendas) online e encaminhá-las ao fornecedor, ou seja, o parceiro dropship, que por sua vez envia o produto para o seu cliente em nome da sua empresa.


Portanto, quando identificada e devidamente comprovada a oferta de produto que o anunciante não detinha, nem mesmo pretendia adquirir para posterior venda, objetivando negócios esquivos, como a alavancagem financeira, é possível responsabilizá-lo pela conduta maliciosa, ainda que restituídos os valores despendidos, nos moldes previstos no §1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a publicidade enganosa.


Conteúdo publicado por: Jorge Henrique Anorozo Coutinho


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