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Direito de arrependimento após o uso do produto:

Limites à aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Entenda em quais circunstâncias o consumidor pode devolver um produto "usado" por motivo de arrependimento da compra.


Dentre as medidas legislativas que garantem a proteção do Consumidor em razão de sua hipossuficiência técnico-econômica, destaca-se o direito ao exercício de arrependimento da compra de produto ou do serviço prestado (art. 49, Código de Defesa do Consumidor).

  • Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Trata-se de prerrogativa conferida exclusivamente a negócios jurídicos firmados fora do estabelecimento comercial do Fornecedor (e.g. E-commerce), sendo que a desistência prescinde de qualquer justificativa (potestatividade), tendo como único requisito sua manifestação inequívoca no prazo decadencial de 7 (sete) dias do recebimento do produto ou serviço (período de reflexão).


Entretanto, há grande discussão acerca da possibilidade do exercício do arrependimento quando o consumidor “usa” o produto no período de reflexão. Em outras palavras, poderia o consumidor se arrepender da compra feita quando usufrui do mesmo no prazo de 7 (sete) dias de seu recebimento?


De início, para solução da questão proposta, faz-se necessário uma análise das razões que fundamentam a prerrogativa da desistência do negócio entabulado longe do estabelecimento comercial (interpretação teleológica da norma jurídica).


Nesse sentido, é certo que o legislador buscou conferir ao consumidor prazo de experimentação-cognitiva sumária, com o fim de protegê-lo de práticas agressivas e do desconhecimento do produto em razão da vulnerabilidade derivada da distância da contratação.


Em assim sendo, a prerrogativa não pode ser confundida com o direito de teste (experimentação-cognitiva exauriente), pelo natural desgaste da mercadoria em razão do testing. Nesses termos, a norma é regida pelo princípio da incolumidade do produto, ou seja, a sua devolução deve se dar nas mesmas condições em que houve o recebimento, para que seja vendido a outrem. Do contrário, estar-se-ia diante de hipótese de enriquecimento ilícito e abuso de direito por parte do Consumidor, onerando demasiadamente o Fornecedor – e, consequentemente, desestimulando o comércio à distância e o E-commerce.


Ante o exposto, portanto, é certo concluir que o ordenamento jurídico estabelece limite ao direito potestativo de arrependimento do consumidor nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial do Fornecedor, qual seja: a devolução da mercadoria nas condições em que foi recebida, que garantam a venda do mesmo a outrem.


Conteúdo publicado por: Jorge Henrique Anorozo Coutinho


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