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Como Adequar a Sua Empresa para a nova Lei Geral de Proteção de Dados.


Entenda como podemos colaborar na adequação da sua Empresa evitando sanções e multas na esfera administrativa.


A adequação das empresas à LGPD também se justifica pelo fato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poder aplicar sanções e multas nos casos de tratamento de dados irregulares.


As sanções e multas estão elencadas no artigo 52 da LGPD, que versam sobre advertências e prazos para adequações; multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento da empresa, limitados a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cada infração; multa diária em caso de descumprimento das exigências ligadas à adequação das desconformidades e; publicização da infração cometida pela empresa, como espécie de Recall, no qual a empresa deverá comunicar para a sociedade o ocorrido.


Pelo exposto, vislumbra-se que a LGPD apresenta uma série de exigências para o tratamento de dados pessoais físicos e digitais, que todas as empresas (públicas e privadas) deverão se submeter, a fim de evitar a aplicação de sanções e multas na esfera administrativa pelas autoridades competentes, bem como condenações judiciais em ações individuais ou coletivas, nos casos de prejuízos aos consumidores em decorrência de vazamento de dados.


Assim, evidencia-se a importância de as empresas buscarem apoio jurídico de escritórios especializados como o nosso e também tecnológico e administrativo de empresas que tenham amplo conhecimento sobre as exigências da LGPD para que iniciem o processo de implementação das diretrizes impostas pela legislação em comento de maneira imediata, considerando que muito em breve as normas de proteção de dados entrarão em vigor.


Ficou com alguma dúvida e precisa adequar a seu empresa? Entre em contato.

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