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CCS-Bacen como ferramenta de Recuperação de Créditos Empresariais em tempos de Crise.


Vivemos atualmente uma das maiores – se não a maior – pandemia de todos os tempos, com nítidos e devastadores reflexos no campo financeiro diante da necessária desaceleração das atividades econômicas imposta pelo isolamento social, medida fundamental no combate ao COVID-19.


Nesse cenário de enfrentamento de grandes dificuldades sobretudo por empresas com a desaceleração econômica, a recuperação de créditos agrega importância ainda maior que em condições normais, visto que pode se mostrar como uma saída para readquirir o fôlego das finanças empresariais.


É nesse sentido que a recuperação de créditos, uma das frentes de atuação do Escritório, pode contribuir nesse momento de crise para a retomada do crescimento das empresas. Para fins de recuperação de crédito, há diversas possibilidades de ferramentas a serem utilizadas, das quais se destacam: em primeiro lugar, a negociação e o acordo extrajudicial, que possuem como vantagens a celeridade e a desburocratização ante a desnecessidade inicial de judicialização da questão; em segundo lugar, a demanda judicial, sem prejuízo da realização de acordo, ainda que já se trate de causa em trâmite perante o Poder Judiciário.


No âmbito judicial, não sendo possível às partes chegarem a um consenso, há a hipótese de pagamento voluntário da dívida, sem o qual se iniciam os atos constritivos do patrimônio em desfavor do devedor. Para tanto, é realizada a consulta de bens e de saldo bancário em nome do devedor mediante sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Dentre eles, como possibilidades tradicionais de meios expropriatórios, tem-se a consulta RENAJUD, que busca por veículos registrados em nome do devedor; a consulta INFOJUD, que promove a quebra do sigilo bancário para averiguar a existência de bens passíveis de penhora; e a consulta BACENJUD, que busca por eventual saldo bancário em contas ativas mantidas pelo devedor.


Não raro o credor enfrenta algumas dificuldades na satisfação do crédito, especialmente quando se trata de casos em que há real intenção do devedor em frustrar o direito do credor, como em casos de dilapidação patrimonial e alienação de bens em favor de terceiros, como medida para impossibilitar constrições judiciais.


Assim, é possível que todas as consultas em busca de bens mencionadas anteriormente restem frustradas, caso o devedor aliene o patrimônio em favor de outrem como forma de impedir a constrição sobre os bens e a satisfação do crédito, não sendo identificado nem saldo, nem veículos, nem bens passíveis de penhora.


Muitas vezes se sabe que o devedor possui ativos financeiros suficientes a saldar a dívida, contudo, estes não são identificados na consulta BACENJUD, que mostra o saldo bancário em conta do devedor.


É diante dessas dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, quando não constam em nome do devedor, que uma das ferramentas utilizadas se mostra bastante útil na recuperação de créditos por via judicial – o sistema CCS-BACEN.


O CCS-BACEN é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, um cadastro de usuários de contas bancárias que os relaciona a procuradores, representantes legais e responsáveis. O sistema de consulta permite identificar a existência não somente de contas corrente e poupança, mantidas diretamente pelo devedor ou de modo indireto por representantes dele. O objetivo do CCS-BACEN é diferente do BACENJUD, pois enquanto o segundo identifica valores em conta, o primeiro serve essencialmente para verificar a existência de relações suspeitas entre contas, como nos casos em que o devedor transfere todos os valores de sua titularidade para outra a fim de impossibilitar a penhora de ativos financeiros.


Ao passo que a consulta BACENJUD capta somente saldo existente em contas bancárias mantidas em nome do devedor, o CCS-BACEN é uma consulta capaz de identificar diversas outras informações, como a ligação entre o devedor e outros CPF´s ou CNPJ´s. É desse modo que esta consulta possibilita verificar se o devedor tem vínculos com outras pessoas que denotem ligações suspeitas, que podem inclusive significar fraudes patrimoniais.

Assim, se o devedor tiver o intuito de frustrar a satisfação da dívida mediante transferência de valores de sua conta a outra, tais movimentações suspeitas são captadas pela ferramenta CCS-BACEN.


Além de captar relações suspeitas entre contas, o CCS-BACEN também permite ao credor ter acesso a extratos bancários do devedor, o que igualmente facilita a identificação do paradeiro dos ativos financeiros originalmente pertencentes ao devedor.


É importante mencionar que a consulta CCS-BACEN é uma ferramenta de pesquisa realizada pelo Judiciário, não se enquadrando como hipótese de quebra de sigilo bancário, que possibilita ao credor verificar a existência de transações financeiras com determinado CPF ou CPNJ denotando eventualmente a fraude à execução e respaldando o pedido do credor até mesmo de penhora de valores de conta de terceiro, se comprovada a transferência de ativos financeiros do devedor a outrem com o intuito de frustrar o direito do credor.


Por meio do CCS-BACEN, portanto, ao credor é possibilitado averiguar a existência de “laranja” que retenha os valores em verdade pertencentes ao devedor, viabilizando eventual pedido de penhora a ser direcionado em desfavor do terceiro, desde que comprovado que tais valores sejam efetivamente pertencentes ao devedor.


Esse mecanismo de consulta vem sendo amplamente utilizado no âmbito das ações trabalhistas, sendo meio consolidado para a satisfação de créditos na jurisprudência dos tribunais do trabalho. Em comparação à esfera trabalhista, é certo que nos tribunais cíveis a consulta CCS-BACEN ainda é novidade e vem sendo aos poucos introduzida à jurisprudência, mas a ferramenta apresenta-se como uma excelente alternativa para aqueles casos difíceis, em que o devedor aparenta não possuir saldo bancário nem bens imóveis e veículos registrados em nome próprio.


Conteúdo publicado por:

Juliana Hoiser e Marcos Antonio Nunes da Silva


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