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ANÁLISE DA MP 936/2020 – MEDIDAS URGENTES DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO



A medida provisória em questão prestigia o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda para o enfrentamento da calamidade pública decorrente do COVID-19.


As medidas do aludido programa emergencial de manutenção do emprego e renda possui três eixos de atuação, a saber (i) pagamento de benefício emergencial, (ii) redução proporcional de jornada e salário e (iii) suspensão temporária do contrato de trabalho. As medidas são voltadas para as empresas privadas e seus trabalhadores, não sendo englobados aqui a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante a norma inserta no artigo 3º, parágrafo único.


A União, através do Ministério da Economia, custeará o pagamento de benefício emergencial para preservação do emprego e renda aos colaboradores que celebrarem acordo com as empresas para redução proporcional de jornada e salário (art. 5º, inciso II) ou, nos casos em que os contratos de trabalho serão suspensos por prazo determinado (art. 5º, inciso II).


Para tanto, celebrado o acordo individual para redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, o empregador deverá comunicá-lo ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias (art. 5º, § 2º, inciso I), de modo que a primeira parcela do benefício seja adimplida em 30 (trinta) dias (art. 5º, § 2º, inciso II). Caso o empregador não observe o prazo de comunicação ficará responsável em adimplir o valor original da remuneração do seu colaborador até que a informação seja prestada (art. 5º, § 3º, inciso I).


O referido benefício será pago pelo Ministério da Economia durante todo o período em que durar a redução de jornada e salário ou a suspensão do (s) contrato (s) de trabalho (art. 5º, § 2º, inciso III).


A título de informação, o benefício emergencial não altera o valor do seguro desemprego, desde que o cidadão tenha atendido os requisitos necessários para a sua concessão em caso de dispensa (art. 5º, § 5º).


O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor do seguro desemprego (art. 6º). Caso seja pactuada a redução da jornada e salário, o benefício será calculado de acordo com o percentual da redução (art. 6º, inciso I).


No caso de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador receberá valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria devido em caso de seguro desemprego, caso a suspensão dure o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo o período ser fracionado em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias (art. 6º, inciso II, alínea “a” e art. 8º).


Caso a empresa tenha faturamento anual superior R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderá suspender os contratos de trabalho em até 60 (sessenta) dias, ocasião em que o Ministério da Economia arcará com 70% (setenta por cento) do valor previsto ao obreiro pelo seguro desemprego e o empregador ficará responsável pelo adimplemento de 30% (trinta por cento) do salário devido ao colaborador (art. 6º, inciso II, alínea “b” e art. 8º, § 5º).


Caso o empregador opte pela redução da jornada de trabalho deverá fazê-lo com o empregado mediante acordo individual que terá prazo máximo 90 (noventa) dias (art. 7º). O pacto deverá observar o salário base, ser apresentado com antecedência mínima de 02 (dois) dias corridos, bem como a reduções de jornadas e salário poderão ser instrumentadas observando as proporções de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento).


Ainda, a redução da jornada e salário será revogada em 02 (dois) dias corridos a partir da cessão do estado de calamidade pública, termo do encerramento do acordo individual ou, data da decisão do empregador em antecipar o restabelecimento da jornada e salário originais.


Como dito anteriormente, caso o empregado opte pela pactuação individual da suspensão do contrato de trabalho, esta ficará condicionada ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias (art. 8º). Nesse período o colaborador continuará tendo direito a receber todos os benefícios concedidos pelo empregador, assim como receberá benefício emergencial correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria devido a título de seguro desemprego ou, de 70% (setenta por cento) caso a empresa tenha faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), hipótese em que o empregador deverá arcar com o adimplemento de 30% (trinta por cento) do salário devido ao obreiro.


Caso o empregador mantenha as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, ou solicite teletrabalho aos colaboradores com os contratos suspensos, ficará descaracterizado o pacto de suspensão e a empresa deverá arcar com o pagamento imediato da remuneração e encargos sociais de todo o período, penalidades previstas na legislação e sanções previstas em convenção coletiva e/ou acordo coletivo (art. 8º, § 4º).


O empregador ainda poderá pactuar com os seus colaboradores ajuda compensatória mensal e está, se for o caso, será acumulada com o benefício emergencial que será custeado pelo Ministério da Economia (art. 9º). Ainda, na hipótese de redução da jornada de trabalho a ajuda compensatória não integrará o salário.


Por derradeiro, o empregado submetido a redução da jornada com a redução salarial ou a suspensão temporária do contrato de trabalho gozará de garantia provisória de emprego durante a vigência do acordo individual (art. 10, inciso I) e quando restabelecido o contrato terá garantia provisória de emprego por período equivalente ao acordado para redução ou suspensão (art. 10, inciso II).


Por fim, a medida provisória estabelece que as medidas de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho poderá ser definida mediante acordo individual ou acordo coletivo (art. 12). No caso dos acordos individuais, somente poderá ser feito para os empregados que tenham salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou sejam portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 12, incisos I e II). Nos casos dos demais colaboradores as medidas de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho somente poderão ser validadas por convenção coletiva ou acordo coletivo, ressalvada a hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual (art.12, parágrafo único).

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