Buscar

Adoção do Regime de Terceirização de Mão de Obra da Construção Civil.


Entenda na prática como funciona o Regime de Terceirização de Mão de Obra da Construção Civil.


A classe empresária, especialmente as empresas do ramo da construção civil, quando decidem edificar um novo empreendimento geralmente criam uma Sociedade em Conta de Participação.


No texto anterior, intitulado de “Sociedade em Conta de Participação e Patrimônio Especial”, restou esclarecido que a Sociedade em Conta de Participação, em verdade, seria um verdadeiro Contrato de Investimento Conjunto, que correrá à responsabilidade única do sócio ostensivo, sendo partilhados os resultados entre os demais sócios.


Outrossim, aquele informativo consignou que os recolhimentos tributários da Sociedade em Conta de Participação ficam a cargo do CNPJ do sócio ostensivo, ou seja, são de responsabilidade dele, revelando, pois, que a empresa do sócio ostensivo atrai para si as obrigações contraídas em benefício da Sociedade em Conta de Participação.


Uma vez estabelecida a Sociedade em Conta de Participação, cabe ao sócio ostensivo definir o regime e contratação da mão de obra necessária para a construção do empreendimento, fazendo reserva de parte do Patrimônio Especial da Sociedade em Conta de Participação para efetuar os pagamentos necessários.


Nesse sentido, o sócio ostensivo, por meio do CNPJ da sua empresa, pode optar pela modalidade de contrato trabalhista que melhor se adeque às necessidades da Sociedade em Conta de Participação.


Ora, a empresa do sócio ostensivo, sendo uma construtora, pode fornecer mão de obra própria, ou pode celebrar contrato de terceirização do pessoal necessário para a construção do empreendimento definido pela Sociedade em Conta de Participação.


Caso a empresa opte pela terceirização da mão de obra é preciso compreender o que a Lei de Terceirização exige para que o contrato seja válido e proteja os interesses do empresário.


A prestação de serviços a terceiros consiste em uma modalidade de contratação de pessoal especializado através de empresa interposta, na qual a contratante, conhecida como tomadora de serviços será beneficiada com o fornecimento da mão de obra.


A referida modalidade contratual foi inicialmente legitimada em nosso sistema jurídico por intermédio da Lei nº 6.019/74, que, em síntese, permitia a angariação de pessoal sob o regime de contrato determinado através de empresa interposta, em caso de necessidade transitória de substituição de mão de obra permanente e acréscimo extraordinário de serviço.


Com o advento da Lei nº 13.429/2017 o legislador promoveu algumas inovações acerca do tema objeto de análise, alterando artigos da Lei nº 6.019/1974, especialmente no tocante às atividades que podem ser terceirizadas (atividade-fim e atividade-meio), condições e forma de contratação, o que gerou novas discussões acerca da validade e constitucionalidade da novel legislação.


Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), reforçando a validade da terceirização de atividades-fim das empresas inclusive em caráter permanente.


Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho introduzidas pela nova legislação.


Uma vez introduzido o tema, cumpre reforçar algumas considerações acerca dos requisitos necessários para a validade do contrato de prestação de serviços a terceiros.


A terceirização de serviços pode ser destinada ao fornecimento de colaboradores para o exercício de atividade-meio ou atividade-fim, conforme se extrai do artigo 4º-A.


No artigo 5º-B verifica-se a intenção do legislador em permitir que a modalidade de contrato de prestação de serviços a terceiros pode ocorrer em caráter permanente caso seja necessário, ante as necessidades da tomadora de serviços.


A novel legislação também determina que a contratação de pessoal terceirizado seja realizado por empresa interposta, responsável pelo recrutamento de colaboradores, conforme o disposto no artigo 4º-A, ao passo que a tomadora de serviços se qualifica como a pessoa jurídica ou pessoa física, consoante a norma inserta no artigo 5º-A da legislação em comento.


A nova lei veda o reconhecimento de vínculo de emprego dos trabalhadores ou sócio (s) da prestadora de serviços em relação à contratante (tomadora de serviços), conforme o disposto no § 2º do artigo 4ºA.


De igual modo, a referida lei, em seu artigo 5ºA e artigo 5ºB determina que o contrato celebrado entre prestadora de serviços e tomadora de serviços deve ser realizado por escrito.


O empresário também deve observar se a prestadora de serviços escolhida preenche os requisitos estampados na legislação em comento, especialmente o artigo 4º-B.


De todo modo, em que pese a ampla autorização concedida para terceirização de atividade-meio e atividade-fim, cumpre ponderar que a legislação regulamentou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos contratos de trabalho terceirizados, conforme dispõe o § 5º do artigo 5º-A, em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços (empregadora direta).


Pelo exposto, a Sociedade em Conta de Participação, através do sócio ostensivo, pode celebrar contrato de terceirização de mão de obra para atingir o seu objetivo, oportunidade em que foi destacado o exemplo das construtoras que podem se valer dessa opção para construir seus empreendimentos, com respaldo no direito empresarial e trabalhista. Por derradeiro, o texto em apreço também abordou os requisitos basilares para o empresário observar em caso de adoção da terceirização para a contratação de mão de obra.


Conteúdo publicado por:

Marcos Antonio Nunes Da Silva

Ivan Holanda Da Silva Pazini


Ficou com alguma dúvida ou precisa fazer uma consulta?

Chame pelo chat do nosso site ou pelo nosso WhatsApp

7 visualizações0 comentário

Onde

Estamos

Av. República Argentina, 1160 - Conj 1303 - 13°Andar - Água Verde  

Curitiba - CEP 80620-010

Contatos

Nossas

Redes Sociais

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon