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A Terceirização e Trabalho Temporário à Luz da Lei Nº 13.429/2017

01. Da Prestação de Serviços a Terceiros


A prestação de serviços a terceiros consiste em uma modalidade de contratação de pessoal especializado através de empresa interposta, na qual a contratante, conhecida como tomadora de serviços será beneficiada com o fornecimento da mão de obra.


O tema em comento foi inicialmente legitimado em nosso sistema jurídico por intermédio da Lei nº 6.019/74, que, em síntese, permitia a angariação de pessoal sob o regime de contrato determinado através de empresa interposta, em caso de necessidade transitória de substituição de mão de obra permanente e acréscimo extraordinário de serviço.


Por sua vez, ante as reiteradas discussões sobre a validade dos contratos de terceirização no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 331, oportunidade em que se pacificou entendimento sobre a validade dos referidos ajustes contratuais para o fornecimento de mão de obra terceirizada, desde que o recrutamento de pessoal para realizar atividade-meio da empresa tomadora (Súmula 331, item III), bem como firmou tese de que a empresa tomadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária por eventuais verbas trabalhistas do empregado terceirizado que forem inadimplidas pela prestadora de serviços (Súmula 331, item IV).


Diante desse panorama, a promulgação da Lei nº 13.429/2017 promoveu algumas inovações acerca do tema objeto de análise, alterando artigos da Lei nº 6.019/1974, especialmente no tocante às atividades que podem ser terceirizadas, condições e forma de contratação, o que gerou novas discussões acerca da validade e constitucionalidade da novel legislação.


Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu a constitucionalidade da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas inclusive em caráter permanente.

Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho introduzidas pela nova legislação.


Diante desse cenário, evidencia-se o avanço no entendimento jurisprudencial acerca do tema terceirização através do STF, que reafirmou a constitucionalidade da Lei n° 13.429/2017.


Uma vez introduzido o tema, cumpre tecer algumas considerações acerca dos requisitos necessários para a validade do contrato de prestação de serviços a terceiros.


A terceirização de serviços pode ser destinada ao fornecimento de colaboradores para o exercício de atividade-meio ou atividade-fim, conforme se extrai do artigo 4º-A.


De se dizer, pois, que a contratação de pessoal através de pessoa jurídica interposta, desde que não haja a exigência de pessoalidade e subordinação da tomadora de serviços em relação aos colaboradores disponibilizados, a contratante não terá riscos de reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos terceirizados.


Ou seja, a tomadora de serviços não pode exigir que determinado funcionário da prestadora de serviços seja sempre disponibilizado e não deve dar ordens de diretas aos terceirizados, cabendo-lhe tão somente fiscalizar o trabalho executado e informar a prestadora de serviços sobre quaisquer irregularidades para que as medidas necessárias sejam adotadas pela empresa contratada.


No artigo 5º-B verifica-se a intenção do legislador em permitir que a modalidade de contrato de prestação de serviços a terceiros pode ocorrer em caráter permanente caso seja necessário, ante as necessidades da tomadora de serviços.

A novel legislação determina que a contratação de pessoal terceirizado seja realizado por empresa interposta, responsável pelo recrutamento de colaboradores, conforme o disposto no artigo 4º-A, ao passo que a tomadora de serviços se qualifica como a pessoa jurídica ou pessoa física, consoante a norma inserta no artigo 5º-A da legislação em comento.


Sob outro viés, calha ressaltar que nova lei prevê a ausência de reconhecimento de vínculo de emprego dos trabalhadores ou sócio (s) da prestadora de serviços em relação à contratante (tomadora de serviços), conforme o disposto no § 2º do artigo 4ºA.


De igual modo, a referida lei, em seu artigo 5ºA e artigo 5ºB determina que o contrato celebrado entre prestadora de serviços e tomadora de serviços deve ser realizado por escrito, oportunidade em que prevê os seguintes requisitos quando de sua elaboração, quais sejam:

  • (i) Qualificação das partes;

  • (ii) Especificação do serviço a ser prestado;

  • (iii)Prazo da prestação de serviços, quando for o caso;

  • (iv) Valor da prestação de serviços e forma de pagamento;

  • (v) Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, inclusive responsabilidade da empresa contratante em garantir condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho;

  • (vi) Disposição facultativa sobre as mesmas garantias ofertadas aos empregados diretos aos terceirizados em relação a atendimento médico e ambulatorial e refeição; e

  • (vii) Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

Outrossim, a prestadora de serviços deve preencher alguns requisitos para a validade do contrato de terceirização, à luz do artigo 4º-B, vejamos:


  • (i) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

  • (ii) registro na Junta Comercial; 

  • (iii) capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Em que pese a ampla autorização concedida para terceirização de atividade-meio e atividade-fim, cumpre ponderar que a legislação regulamentou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos contratos de trabalho terceirizados, conforme dispõe o § 5º do artigo 5º-A, em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços (empregadora direta).

Dessa forma, verifica-se que qualquer serviço pode ser objeto de contrato de prestação de serviços a terceiros, mas a terceirização somente pode ser realizada através de empresa interposta (prestadora de serviços), bem como o contrato celebrado com a tomadora dos serviços (pessoa física ou jurídica) deve ser celebrado por escrito e precisa observar os requisitos antes mencionados.


2. Do Contrato de Trabalho Temporário

O trabalho temporário surge da necessidade substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, consoante o disposto no artigo 2º.


A novel legislação também autoriza a contratação de trabalhador temporário para exercer atividade-meio e atividade-fim sem que haja vínculo empregatício, conforme o disposto no artigo 9º, § 3º, da lei em análise.


Ainda, vale destacar que nesse tipo de contrato a tomadora de serviços pode exercer o poder diretivo sobre o trabalhador colocado à sua disposição, inclusive em tarefas vinculadas à sua atividade-fim, sem que haja reconhecimento de vínculo empregatício, conforme artigo 5º, da Instrução Normativa SIT nº 114/14, o que difere do contrato de prestação de serviços a terceiros abordado anteriormente, que veda a possibilidade de exigir pessoalidade e subordinação.

Nessa modalidade contratual o prazo máximo de vigência contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, conforme prevê o artigo 10, §§ 1º e 2º.


Após o transcurso de 90 (noventa) dias do término do contrato anterior o trabalhador temporário pode ser colocado novamente a disposição da tomadora de serviços, consoante a norma inserta no artigo 10, § 5º; caso não seja observado o referido prazo mínimo fica caracterizado o vínculo de emprego entre o temporário e tomadora de serviços, conforme adverte o §6º do artigo supramencionado.


O contrato de trabalho temporário para ser válido precisa observar os requisitos insculpidos no artigo 9º, in verbis:


  • (i) qualificação das partes;

  • (ii) motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

  • (iii) prazo da prestação de serviços;

  • (iv) valor da prestação de serviços;

  • (v) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho;

  • (vi) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores; e

  • (vii) garantir ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.


Outrossim, a prestadora de serviços deve preencher alguns requisitos para a validade do contrato de terceirização, à luz do artigo 6º, vejamos:

  • (i) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

  • (ii) prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; e

  • (iii )prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Sob outro prisma, cumpre destacar que a prestadora de serviços nessa modalidade contratual é responsável subsidiária por eventual inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, conforme dispõe o § 7º do artigo 10.


Destarte, evidencia-se que a nova lei avança no sentido de autorizar a contratação de temporário para atuar em atividade-meio ou atividade-fim, pelo prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, em caso de prorrogação, podendo o tomador de serviços exercer o poder diretivo sobre o trabalhador temporário sem que haja vínculo empregatício.


Conteúdo publicado por:

Ivan Pazini


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