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A Responsabilidade do Sócio conforme o Código Tributário Nacional (CTN)


A responsabilização do sócio por débitos da sociedade é sempre tema controverso e que gera bastante aflição, visto que, a depender da magnitude dos valores das obrigações contraídas, pode até mesmo ser a razão da ruína financeira de alguns empresários.


Muito embora a responsabilização patrimonial dos integrantes do quadro societário de uma empresa esteja comumente associada à desconsideração da personalidade jurídica, existem outras modalidades que atingem este mesmo efeito, como é o caso da responsabilização fiscal dos sócios, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), sobre a qual efetuar-se-á uma breve análise, a seguir.


A determinação do sujeito passivo das obrigações tributárias está prevista no art. 121 do CTN que permite que tal sujeito seja tanto o contribuinte, com relação pessoal e direta a situação que constitua o fato gerador da obrigação, quanto o responsável, quando sua obrigação decorra de disposição expressa por lei.


Neste sentido, é comum identificarmos na maioria dos processos de execuções fiscais, a inclusão dos sócios da empresa executada, pelas Fazendas Públicas, do Município, Estado ou União, a depender do ente responsável pelo tributo.


Vale ressaltar, contudo, que esta responsabilização dos sócios pela dívida tributária não ocorre de forma inequívoca, já que o requisito para sua aplicação, consiste na demonstração de que os sócios atuaram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.


Desta maneira, observa-se que existe apenas a responsabilização subjetiva do sócio por débitos tributários da sociedade, portanto, não sendo identificada a prática de atos que configurem o abuso de poder ou as infrações supracitadas, será caso de simples inadimplência de tributos, não atingindo nenhum dos bens particulares do sócio e sendo nula a pretensão da Fazenda Pública no que se refere à demanda em face dos integrantes do quadro societário.


Para maior elucidação, cita-se como exemplo duas situações hipotéticas, em que a conduta do sócio é capaz de gerar débitos tributários, porém com efeitos completamente diferentes.


A primeira consiste na omissão de receita no momento das declarações fiscais, enquanto a segunda trata-se sobre o recolhimento indevido de tributos pela pessoa jurídica. Observa-se que no primeiro caso, é evidente a conduta infracional por parte do sócio, que objetiva o recolhimento de tributos em menor valor, enquanto no segundo caso, houve mero erro de cálculo, não sendo possível, nem mesmo razoável, portanto, a responsabilização do administrador.


Por fim, tendo em vista a similaridade dos efeitos e a existência de requisitos, é natural que se questione de que forma a responsabilização fiscal do sócio diferencia-se da desconsideração da personalidade jurídica.


Quanto aos requisitos, já há grande diferenciação, visto que para que ocorra a desconsideração entre a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e física, é necessário identificar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial.


Em conclusão, quanto aos efeitos, é imperioso destacar que na responsabilização do sócio pelo CTN, não há a desconsideração da separação patrimonial entre o particular e a empresa, como ocorre na outra modalidade, tratando-se de caso de responsabilização direta do sócio, pela conduta caracterizada pelo excesso de poder ou por ato infracional.


Conteúdo publicado por: Gustavo Kaefer Soares


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