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A adaptação de contratos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Entenda quais serão as adaptações obrigatórias para contratos estabelecidos em território nacional com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é inovação legislativa motivada pela necessidade de resguardar com maior rigor a privacidade de pessoas físicas ou jurídicas, as quais passarão a contar com proteção estabelecida por lei aos dados pessoalizados. Assim, o intuito da normativa é propiciar a salvaguarda da privacidade, direito fundamental constitucionalmente garantido, com maior concretude e solidez que anteriormente.


Essa é uma alteração muito importante para a concretização do direito à privacidade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, direitos correlatos que foram reconhecidos pela Constituição. Em que pese a enorme importância desses direitos, considerados essenciais ao desenvolvimento livre e pleno das potencialidades dos indivíduos, até o advento da LGPD tal previsão, embora tivesse aplicabilidade imediata, contava com menor proteção no caso concreto, tendo em vista as discussões e dificuldades que pairam em torno da eficácia e efetividade das normas estabelecidas no texto constitucional.


Mas o que muda, na prática, com a LGPD, para pessoas físicas e jurídicas? Será obrigatória a adaptação de todos os contratos estabelecidos em território nacional às previsões da referida normativa. No caso das empresas que manipulam dados de terceiros - contratantes, consumidores, entre outros, é importante que a adaptação se inicie desde logo, para evitar futuras penalizações, sobretudo por meio de treinamentos a serem ministrados aos colaboradores, não somente da área jurídica, mas também aqueles empenhados nos setores administrativo e de gestão da informação.


Nesta medida, algumas providências atinentes especificamente aos contratos serão de necessária implementação. Inicialmente, deve ser acrescida cláusula que expresse o tratamento que receberão os dados do contratante, mencionando-se para quê e como serão manipuladas as informações pessoais da parte ou os dados da empresa. Deste modo, será possível ao contratante manifestar consentimento em relação ao uso dos dados dispostos em contrato, o que evitará futuras complicações à empresa.


Essa cláusula de consentimento acerca do tratamento dos dados do contratante poderá ser reproduzida em todos os contratos, tal qual o poderá a cláusula que estipula a forma de armazenamento e utilização dos elementos pessoais, o que reduzirá as probabilidades de transtornos decorrentes da manipulação de dados em dissonância à LGPD, visto que necessariamente o contratante precisará autorizar o uso de suas informações.


Além dos novos contratos a serem formalizados já com as implementações necessárias à observância da LGPD, é importante mencionar que os contratos já firmados deverão passar uma revisão por parte da empresa, verificando-se a adequação dos instrumentos aos novos requisitos estabelecidos pela Lei.


De igual modo, será de extrema relevância redigir os contratos com a linguagem mais clara e objetiva possível, sobretudo no tocante à forma de manipulação dos dados – o que será feito deles e, principalmente, como e quem os manipulará - garantindo ao contratante máxima transparência no momento da concretização do negócio, outro princípio que norteou a redação da LGPD.


Por fim, pode se mostrar útil a elaboração de cláusulas preventivas, ou seja, esclarecendo ao contratante o que será feito em caso de vazamento das informações ou qual providência será adotada em hipótese de implicações relativas ao uso dos dados disponibilizados pelo contratante.


Contudo, embora sejam aqui apresentadas algumas das implementações necessárias às empresas para a adequação dos contratos celebrados à nova normativa da LGPD, certamente se tornará ainda mais fundamental o assessoramento jurídico adequado, prestado por corpo profissional especializado, que atuará de modo a evitar complicações para a empresa decorrentes da inobservância dos quesitos estabelecidos pela inovação legislativa.


Conteúdo publicado por:

Juliana Hoiser e Marcos Nunes


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